Já não é novidade que as Organizações
Religiosas devem entregar o SPED Contábil, desde o ano passado (1º de Janeiro
2014).
Esta notícia já não é tão novidade
assim, o que parece ser novidade são as outras informações que não são
repassadas. Para essas vamos lá:
1) Sim, o SPED Contábil é um projeto desde 2007, pelo Decreto nº 6.022 e
a instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013.
2) Nela conta que as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto
sobre a Renda com base no lucro real estão obrigadas a adotar a ECD; e também
estão as pessoas jurídicas imunes e isentas;
Mas observem está parte da lei foi
alterada:
Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos
termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos
contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:
I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do
Imposto sobre a Renda com base no lucro real;
II - as pessoas jurídicas tributadas com base no
lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos
superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos
e contribuições a que estiver sujeita; e
III - as pessoas jurídicas imunes e isentas que,
em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à
apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.
Fonte.:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=55085#1435504
Vamos então estudar a Instrução Normativa RFB n 1.252, de 1º de março de
2012;
Art. 5º Estão dispensados de apresentação da
EFD-Contribuições:
I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno
Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime;
II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores
mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos
termos desta Instrução Normativa, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00
(dez mil reais), observado o disposto no § 5º;
§ 5º As pessoas jurídicas imunes ou
isentas do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições
a partir do mês em que o limite fixado no inciso II do caput
for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante
dos meses do ano-calendário em curso.
As pessoas jurídicas
imunes ou isentas que não estão obrigadas a entregar a EFD-Contribuições,
conforme Instrução Normativa RFB no 1.252, de 1o de março de 2012, também não
estão obrigadas a entregar a ECD e a ECF. Também não entregarão a DIPJ, pois
ela foi extinta.
Essas pessoas jurídicas podem entregar a ECD e a ECF de forma facultativa.
Para concluir precisamos entender duas coisas:
O
Que é ECD?? Quais as informações entregues?
A ECD-Contribuições trata de arquivo digital
instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado
pelas pessoas jurídicas de direito
privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou
cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das
receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições
geradores de créditos da não cumulatividade.
Com o advento da Lei nº 12.546/2011, a
EFD-Contribuições passou a contemplar também a escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, incidente nos setores de comércio, serviços e indústrias,
no auferimento de receitas referentes aos CNAE, atividades, serviços e produtos
(NCM) nela relacionados.
Logo, as contribuições apuradas objeto de
escrituração dessa Instrução Normativa são:
a)
PIS/Pasep
b)
Cofins
c)
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Ambos
tributos (PIS e Cofins) apresentam três hipóteses de incidência distinta:
1) O faturamento ou o auferimento de
receitas, para pessoas jurídicas de direito privado;
2) O pagamento da folha
de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei;
3) A arrecadação mensal
de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de
direito público.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/PisPasepCofins/default.htm
COFINS
São isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das seguintes entidades (Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, X):
1.
templos de
qualquer culto;
2.
partidos políticos;
3.
instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do
art. 12 da Lei n º 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
4.
instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as
associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n º 9.532,
de 1997;
5.
sindicatos, federações e confederações;
6.
serviços sociais autônomos, criados ou
autorizados por lei;
7.
conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas;
8.
fundações de direito privado;
9.
condomínios de proprietários de imóveis
residenciais ou comerciais; e
10.
Organização das Cooperativas
Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art.
105 e seu § 1 º da Lei n º 5.764, de 16 de
dezembro de 1971.
Observações:
·
Consideram-se receitas
derivadas das atividades próprias somente àquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades
fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou
mantenedores, sem caráter contraprestacional
direto, destinadas ao seu custeio e ao
desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (IN
SRF n º 247, de 2002, art. 47, § 2 º )
·
Para efeito de fruição desse benefício
fiscal, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, renovado a cada três anos,
de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n º 8.212, de 24 de
julho de 1991. (IN SRF n º 247, de 2002, art. 47, § 1 º )
PIS/Pasep
No caso do PIS a contribuição será determinada com base na
folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades:(Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13) :
1.
templos de
qualquer culto;
2.
partidos políticos;
3.
instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do
art. 12 da Lei n º 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
4.
instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as
associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n º 9.532,
de 1997;
5.
sindicatos, federações e confederações;
6.
serviços sociais autônomos, criados ou
autorizados por lei;
7.
conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas;
8.
fundações de direito privado;
9.
condomínios de proprietários de imóveis
residenciais ou comerciais; e
10.
Organização das Cooperativas
Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art.
105 e seu § 1 º da Lei n º 5.764, de 16 de
dezembro de 1971.
Para aquelas Entidades que não tem
folha não contribuem para o PIS/Pasep.
E a Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta - CPRB?
A
sigla CPRB é a sigla da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - tributo que
compreende os recolhimentos dos valores pertinentes à chamada Contribuição
Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos, instituída pelo art.
8º da Lei
12.546/2011.Daí temos o termo "Desoneração da Folha de Pagamento", pois, em tese, a CPRB tende a ser menor que a contribuição previdenciária calculada sobre a folha. Em tese, porque há atividades em que o faturamento é alto e a utilização de mão de obra é baixa (como as empresas de programação que terceirizam a pesquisa, produção, implementação e outras fases do produto).
O cálculo e recolhimento da CPRB é obrigatório até 30.11.2015 para as atividades a ela sujeitas. A partir de 01.12.2015 é opcional, conforme determinado pela Lei 13.161/2015.
Logo temos que conflitar: Ramo de Atividade x CNAE, pois não são todas as atividades sujeitas a ela.
Contribuem pela CPRB (art 7º ao 9º da Lei 12.546/2011):
I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008;
§ 4o
Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC:
VII - suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de
dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em
geral; e (Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
IX - execução continuada de procedimentos de
preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada,
e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e
sistemas computacionais. (Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
§ 5o
O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de
concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos
integrados. (Redação
dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Vigência
e produção de efeito
II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE 2.0; (Incluído
pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção
de efeito e vigência
III - as empresas de transporte rodoviário
coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região
metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas
classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. (Incluído
pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção
de efeito e vigência
IV -
as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído
pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
V -
as empresas de transporte
ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE
2.0; (Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
VI -
as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE
2.0; (Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos
421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
VIII
– (VETADO); (Incluído
pela Lei nº 12.794, de 2013)
IX -
(VETADO); (Incluído
pela Lei nº 12.794, de 2013)
XIII -
(VETADO); (Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
CONCLUSÃO
Diante de tanta
Legislação, podemos perceber que o SPED - ECD Contábil conforme a Instrução
Normativa está dispensada para as Organizações Religiosas desde que não
contribuam com PIS/Pasep, nem CPRB. Muitos falam que a Instrução Normativa 1.252,
de 1º de março de 2012, dispensou por um ano. Porém não visualizamos no seu
corpo esta parte temporal. Verificamos a parte condicionada, pelo parágrafo 5º
do limite de R$ 10.000,00 por mês pelas contribuições já citadas.
Para COFINS os templos de
qualquer culto são Isentas.
Contudo são facultadas as
Organizações Religiosas de entregar o SPED.
Não sei o motivo pelo qual profissionais de Contabilidade informam da obrigação e não citam, nem comentam desta dispensa.
Interessante seria fazer uma Consulta Formal à Receita Federal para dirimir e ratificar a dispensa caso a caso.
Não sei o motivo pelo qual profissionais de Contabilidade informam da obrigação e não citam, nem comentam desta dispensa.
Interessante seria fazer uma Consulta Formal à Receita Federal para dirimir e ratificar a dispensa caso a caso.
BIBLIOGRAFIA
·
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm#art14§4;
· http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=57877#1461971;
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